Prefeitura Municipal de Mangaratiba

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19/04/2024 17:15 Última atualização às 15:45 de 19/04/2024

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Legislação Tributária

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Leis

Nome	Data	Descrição
Lei nº 442	22/12/2004	Revoga decretos e outros atos municipais que impliquem em renúncia fiscal, Leis que autorizem cessões ou alienações de bens públicos e dá outras providências.
Lei nº 410	23/12/2003	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 28, de 30 de Dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município de Mangaratiba.
Lei nº 328	27/12/2001	Institui a taxa de fiscalização sanitária e de controle das atividades econômicas.
Lei nº 7	19/03/1997	Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Nº 28, de 30/12/1997.
Lei nº 28	30/12/1994	Institui o Código Tributário do Município de Mangaratiba, com vigência a partir de 1º de Janeiro de 1995, e dá outras providências.

Decretos

Nome	Data	Descrição
Decreto nº 3.151	21/01/2014	Altera o artigo 2º do decreto nº 3.108, de 29 de Novembro de 2013.
Decreto nº 3.108	29/11/2013	Altera o artigo 1º do decreto nº 1.040, de 08 de Dezembro de 2005.
Decreto nº 2.462	06/12/2010	Regulamenta e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.
Decreto nº 539	28/12/2001	Regulamenta os artigos 2o e 3o da Lei Nº 328, de 27/12/2001.