Prefeitura Municipal de Mangaratiba

Você está em SPE > Legislação Tributária | Página Inicial

21/11/2024 04:48 Última atualização às 21:45 de 20/11/2024

Link para acessar a página da NFSe Nacional para quem é MEI.

Saiba aqui quais os prestadores de serviços que já estão emitindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Reclame aqui caso o prestador não tenha convertido seu RPS em NFS-e.

Acesse o sistema da NFS-e com seu SmartPhone e conheça a nova interface.

Legislação Tributária

Para visualizar a legislação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será necessário ter instalado em sua máquina o programa Adobe Acrobat Reader. Para instalar o programa, clique na figura ao lado.

Leis

Nome	Data	Descrição
Lei nº 442	22/12/2004	Revoga decretos e outros atos municipais que impliquem em renúncia fiscal, Leis que autorizem cessões ou alienações de bens públicos e dá outras providências.
Lei nº 410	23/12/2003	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 28, de 30 de Dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município de Mangaratiba.
Lei nº 328	27/12/2001	Institui a taxa de fiscalização sanitária e de controle das atividades econômicas.
Lei nº 7	19/03/1997	Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Nº 28, de 30/12/1997.
Lei nº 28	30/12/1994	Institui o Código Tributário do Município de Mangaratiba, com vigência a partir de 1º de Janeiro de 1995, e dá outras providências.

Decretos

Nome	Data	Descrição
Decreto nº 4.318	23/09/2020	Modifica a redação e acrescenta parágrafos 1º, 2º 3º, bem como inciso I ao parágrafo 2º do artigo 15 do decreto nº. 2462, de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Decreto nº 3.151	21/01/2014	Altera o artigo 2º do decreto nº 3.108, de 29 de Novembro de 2013.
Decreto nº 3.108	29/11/2013	Altera o artigo 1º do decreto nº 1.040, de 08 de Dezembro de 2005.
Decreto nº 2.462	06/12/2010	Regulamenta e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.
Decreto nº 539	28/12/2001	Regulamenta os artigos 2o e 3o da Lei Nº 328, de 27/12/2001.