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Adicionar aos Favoritos 18/10/2017 12:57 Última atualização às 08:01 de 18/10/2017

Legislação

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Leis

NomeDataDescrição
Lei nº 2830/12/1994Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA , com vigência a partir de 1º de Janeiro de 1995, e dá outras providências.
Lei nº 719/03/1997Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Nº 28, de 30/12/1997.
Lei nº 32827/12/2001Institui a taxa de fiscalização sanitária e de controle das atividades econômicas.
Lei nº 41023/12/2003Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 28, de 30 de Dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município de Mangaratiba.
Lei nº 44222/12/2004Revoga decretos e outros atos municipais que impliquem em renúncia fiscal, Leis que autorizem cessões ou alienações de bens públicos e dá outras providências.

Decretos

NomeDataDescrição
Decreto nº 53928/12/2001Regulamenta os artigos 2o e 3o da Lei Nº 328, de 27/12/2001.
Decreto nº 2.46206/12/2010 Regulamenta e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -
NFS-e e dá outras providências.
Decreto nº 3.10829/11/2013Altera o artigo 1º do decreto nº 1.040, de 08 de Dezembro de 2005.
Decreto nº 3.15121/01/2014Altera o artigo 2º do decreto nº 3.108, de 29 de Novembro de 2013.



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