Prefeitura Municipal de Mangaratiba

18/09/2025 14:09 Última atualização às 13:45 de 18/09/2025

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Mensagens do Portal

18/09/2025 11:06

De: Prefeitura
Para: Portal

Lida em: -----
Última Resposta: -----

Assunto: NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): ATUALIZAÇÕES DO PADRÃO ABRASF E A TRANSIÇÃO PARA O PADRÃO NACIONAL

COMUNICADO IMPORTANTE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): ATUALIZAÇÕES DO PADRÃO ABRASF E A TRANSIÇÃO PARA O PADRÃO NACIONAL
Prezados Contribuintes e Contadores
Com o objetivo de manter a transparência e o alinhamento em relação às obrigações fiscais e às evoluções tecnológicas, a Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através da Subsecretaria de Fazenda, vem por meio deste comunicado, detalhar informações cruciais sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), abordando a versão 2.03 do padrão ABRASF e, principalmente, a transição para o novo Padrão Nacional da NFS-e.
1. Para Contribuintes e Desenvolvedores de Software: O Padrão ABRASF Versão 2.03
Para os municípios que adotaram o padrão da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a versão 2.03 representa um avanço na padronização da comunicação entre os sistemas das empresas e as prefeituras para a emissão da NFS-e.
Principais Características da Versão 2.03:
• Estrutura de Dados Aprimorada: O layout do arquivo XML foi revisado para incluir novos campos e melhorar a consistência das informações prestadas.
• Maior Detalhamento dos Serviços: A versão permite um detalhamento mais preciso da natureza da operação e dos serviços prestados, em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003.
• Novas Validações: Foram implementadas novas regras de validação para garantir a integridade e a qualidade dos dados enviados ao fisco municipal.
Ação Necessária (para empresas em municípios que adotaram a v2.03):
• Desenvolvedores e Empresas com Software Próprio: É fundamental que as equipes de TI e os fornecedores de software de emissão de NFS-e atualizem seus sistemas para o layout XML e os métodos de comunicação (webservices) especificados no manual técnico da versão 2.03 da ABRASF. A documentação técnica está disponível no site da ABRASF e no portal da NFS-e do seu município.
• Usuários de Emissores Públicos: Para aqueles que utilizam o emissor disponibilizado pela prefeitura, as atualizações são, em geral, realizadas de forma automática pelo fisco municipal. É importante, no entanto, estar atento a eventuais novos campos de preenchimento obrigatório ou a mudanças no fluxo de emissão.
2. Para Contadores e Contribuintes: A Transição para o Padrão Nacional da NFS-e
Este é o ponto de maior relevância e que demanda a atenção de todos. Em uma iniciativa conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e da ABRASF, o Brasil está migrando para um Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
O que é o Padrão Nacional da NFS-e?
O Padrão Nacional visa unificar e simplificar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o território nacional. Atualmente, cada município possui seu próprio sistema e layout, o que gera grande complexidade para empresas que prestam serviços em diferentes cidades. Com o novo sistema, a emissão e a consulta de notas serão centralizadas em um ambiente nacional.
Impacto e Cronograma:
A ABRASF anunciou que não promoverá novas atualizações em seus modelos próprios (incluindo a versão 2.03), incentivando a adesão de todos os municípios ao Padrão Nacional. A transição já está em andamento, e diversos municípios estão estabelecendo seus cronogramas de migração.
O prazo final para a adequação da maioria dos municípios está previsto para 1º de janeiro de 2026.
Contudo, é imprescindível que cada contribuinte e contador verifique o cronograma específico de sua localidade.
3. Mensagem por Público
Aos Contadores:
• Orientação Estratégica: Aconselhem seus clientes sobre a iminente mudança para o Padrão Nacional da NFS-e. É crucial que as empresas, especialmente as que possuem sistemas próprios de faturamento (ERPs), iniciem o planejamento da migração o quanto antes.
• Verificação de Conformidade: Auxiliem na verificação da versão da NFS-e utilizada atualmente por cada cliente e no acompanhamento dos comunicados da prefeitura local sobre os prazos de adesão ao novo sistema nacional.
• Capacitação: Busquem capac